A continuidade educativa nos normativos legais

Continuidade Educativa e Transições nos normativos legais (OCEPE)

Uma realidade no pré-escolar e no 1º ciclo do ensino básico

As transições constituem mudanças dos ambientes sociais imediatos de vida, que determinam ajustamentos no comportamento, pois correspondem a papéis, interações, relações e atividades diferentes. Há transições que fazem parte da nossa vida quotidiana e as crianças que frequentam uma instituição educativa experienciam diariamente, pelo menos, a transição do ambiente familiar para o contexto da organização educativa (o acolhimento diário das crianças marca e facilita essa transição), mas também outras, como a transição para a Animação e Apoio à Família. Estas são designadas “transições horizontais”.

Mas há outras transições, socialmente construídas e estabelecidas pelos sistemas educativos, ditas “verticais”, em que a idade da criança vai originar a sua passagem para uma nova etapa e, muitas vezes, para outro estabelecimento educativo. São essas as transições que particularmente preocupam docentes e pais/famílias, que se interrogam como a criança irá lidar com a nova situação. Importa dar uma especial atenção à criança nesses momentos, transmitindo-lhe uma visão positiva dessa passagem, como uma oportunidade de crescer, de realizar novas aprendizagens, de conhecer outras pessoas e contextos, de iniciar um novo ciclo, de forma a sentir confiança nas suas capacidades para dar resposta aos desafios que se lhe colocam.

Este apoio é tanto mais importante porque o modo como a criança vive as primeiras transições (do ambiente familiar para a creche e/ou para o jardim de infância e deste para o 1.º ciclo) pode influenciar a sua atitude perante futuras transições.
Para que as transições possam ser vividas positivamente, importa que se inscrevam na evolução do processo educativo de cada criança, sendo indispensável um equilíbrio entre as mudanças inevitavelmente introduzidas e a continuidade das aprendizagens, de modo que a nova etapa se construa a partir do que a criança sabe e é capaz de fazer.

Porém, apoiar a transição e assegurar a continuidade não significa antecipar as metodologias e estratégias de aprendizagem consideradas próprias da fase seguinte. Por exemplo, no caso da educação de infância, não se trata de adotar na creche, com as crianças mais velhas, práticas mais adequadas ao jardim de infância (tais como, tempos longos em grande grupo), nem de começar a fazer no jardim de infância atividades consideradas como características do 1.º ciclo. Trata-se antes de proporcionar, em cada fase, as experiências e oportunidades de aprendizagem que permitam à criança desenvolver as suas potencialidades, fortalecer a sua autoestima, resiliência, autonomia e autocontrolo, criando condições favoráveis para que tenha sucesso na etapa seguinte. O percurso das crianças na educação pré-escolar situa-se entre duas transições: o seu início corresponde a uma transição do meio familiar, ou da creche, para o jardim de infância, e o seu final a uma transição para a escolaridade obrigatória.

 

TRANSIÇÃO PARA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

Ao entrarem para a educação pré-escolar, as crianças já viveram um processo educativo na família, numa creche ou ama, a que o jardim de infância dará continuidade. No caso de terem frequentado a creche, as crianças podem continuar no jardim de infância da mesma instituição ou mudar para outra. A criança pode também iniciar a educação pré-escolar com 3, 4 ou mesmo 5 anos.

Com diferentes percursos, origens sociais e culturais e com características individuais próprias, as crianças transitam para a educação pré-escolar em condições muito diversas. Os comportamentos de cada criança, quando em presença de um meio relativamente novo e de adultos que, muitas vezes, não conhece, são variáveis e dificilmente previsíveis. Esta transição merece uma atenção muito especial por parte do/a educador/a e um planeamento cuidado, de acordo com a situação das crianças e do grupo, tendo em conta que a chamada “adaptação” da criança, ou seja, a sua inserção na instituição e no grupo, exige, sobretudo, que o ambiente educativo se adapte às suas necessidades e características.

Estratégias que podem ser facilitadoras da transição da família ou da creche para o jardim de infância

A participação dos pais/famílias – a comunicação estabelecida com cada família, antes de a criança começar a frequentar a educação pré-escolar, favorece a sua integração, uma vez que a perceção dessa relação entre adultos é securizante para a criança. Permite ainda debater com os pais/famílias formas de proceder, beneficiando das suas sugestões e garantindo o seu apoio, no caso de se verificarem algumas dificuldades.

O contacto prévio com os pais/famílias permite, ainda, recolher informações sobre o ambiente familiar e o contexto social de vida de cada criança, que são úteis para que o/a educador/a preveja como a receber e acolher de forma individualizada. Estes primeiros contactos são, ainda, importantes para esclarecer e compreender as preocupações dos pais/famílias, visto que também eles podem sofrer com a separação da criança, e permitir-lhes criar maior confiança num contexto de educação pré-escolar, que ainda não conhecem. Uma confiança que pode ser favorecida pela visita às instalações, pela comunicação das intenções e propostas educativas do/a educador/a, e pela possibilidade de um familiar estar presente, nos primeiros dias, durante mais ou menos tempo, de acordo com as suas possibilidades.

O contacto coletivo, numa reunião com os pais/famílias cujos filhos/as vão ingressar no jardim de infância, permite também que, em grupo, coloquem as suas interrogações e esclareçam as suas dúvidas e inquietações. Facilita igualmente uma relação entre pais/famílias, para que se possam apoiar mutuamente nesse momento. O contacto com os pais/famílias cujos filhos/as já frequentaram o jardim de infância poderá também contribuir para reforçar a sua confiança e para se sentirem mais à vontade. Trata-se de iniciar uma relação de parceria, individual e coletiva, com as famílias, que constituirá a base de uma comunicação e colaboração a serem continuadas e aprofundadas, ao longo do tempo em que a criança frequenta o estabelecimento de educação pré-escolar.

Contacto com outros educadores que intervieram na educação das crianças – no caso de a criança ter frequentado a creche ou ama, torna-se importante o contacto com quem a acompanhou para conhecer o trabalho desenvolvido e o seu percurso educativo. Também outros adultos, que tiveram anteriormente um papel relevante na sua educação (avós ou outros), podem dar o seu contributo, no sentido de conhecer melhor a criança e as suas características individuais, facilitando o seu acolhimento.

 

Planeamento do acolhimento ao nível do estabelecimento e da equipa educativa

- Observar os comportamentos de cada criança

- Estar atento/a a sinais de ansiedade da criança para a confortar, explicar a rotina diária de modo a que perceba como se processa e qual o momento em que a vêm buscar, deixar que possa ter consigo ou por perto objetos familiares (um brinquedo trazido de casa, objeto construído pelos familiares) são aspetos que podem facilitar essa integração. A estreita colaboração entre todos os adultos que intervêm diretamente no processo (educador/a, assistente operacional/auxiliar da sala, animador/a) é essencial, pois todos estes intervenientes desempenham um papel importante nesse momento decisivo.

- Prever uma entrada faseada e/ou progressiva - de modo a que a entrada de novas crianças não se faça em bloco, mas se prolongue por alguns dias, para poder dar uma atenção mais individualizada às que entram de novo, ou permitir que a criança nos primeiros dias esteja apenas algumas horas.

- Pedir a colaboração das crianças mais velhas ou que já frequentaram o jardim de infância no ano anterior – planear em conjunto como receber os que chegam constitui uma situação de aprendizagem social de que os “novos” e os "antigos" podem beneficiar.
A diversidade de situações e a variedade de reações das crianças na transição para a educação pré-escolar exigem, assim, uma grande atenção, flexibilidade e sensibilidade por parte do/a educador/a, e uma participação de todo o estabelecimento e das famílias, para encontrar as respostas mais adequadas.

 

TRANSIÇÃO PARA A ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA

Ao transitar para o 1º ciclo, a situação e percurso das crianças que transitam podem ser muito diversos. Para além das suas características próprias e do ambiente familiar, umas terão passado pela creche e outras não. Algumas terão frequentado o jardim de infância só um ano, mas outras, dois ou três. Esta transição pode, ainda, corresponder ou não a uma mudança de instituição educativa, sendo que há instituições particulares com diversos níveis educativos e que os jardins de infância públicos se integram em Agrupamentos de Escolas. Finalmente, haverá crianças que terão 6 anos feitos há alguns meses e outras que ainda não os terão completado. A situação das crianças mais novas, cujo ingresso no 1.º ciclo não está assegurado, tem que ser analisada com cuidado, e debatida com os pais/famílias. A existência de grupos heterogéneos, quanto à idade, facilita esta decisão, dado que famílias e crianças não são pressionadas pela situação de todo o grupo passar para o 1.º ciclo.

 

ESTRATÉGIAS FACILITADORAS DA TRANSIÇÃO

Tendo em conta esta diversidade, apresentam-se alguns exemplos de estratégias que poderão facilitar a transição das crianças para o 1º ciclo, e que, tendo semelhanças com as indicadas na transição para a educação pré-escolar, têm também especificidades, decorrentes não só da diferença de idade das crianças, mas também do facto de um dos obstáculos a essa transição, apontado por vários estudos, consistir no desconhecimento mútuo entre estas duas etapas do sistema educativo. Tal como acontece na entrada para a educação pré-escolar, a passagem para o 1.º ciclo exige uma participação dos diferentes intervenientes no processo.

 

Articulação entre docentes

- Acordar os procedimentos de transição na equipa de educadores/as do mesmo estabelecimento – embora seguindo as Orientações para a Educação Pré-Escolar, nem todos os/as educadores/as concebem do mesmo modo o seu papel na transição. Importa, por isso, que no processo de avaliação e reflexão que acompanha as suas práticas, a equipa de educadores/as do estabelecimento ou do departamento de educação pré-escolar debatam em conjunto o que é fundamental para facilitar a transição (decidir, por exemplo, qual e como vai ser transmitida a pais/famílias e professores a informação sobre a aprendizagem realizada por cada criança, ou como assegurar apoio, ou garantir a sua continuidade, para crianças e famílias que necessitam). Se as crianças permanecerem no mesmo estabelecimento educativo ou agrupamento de escolas, este entendimento entre educadores facilita a comunicação com os professores do 1.º ciclo, mas se as crianças transitarem para diversas instituições será também de prever como se poderá realizar essa articulação. O/a educador/a procurará saber como está a decorrer o início do 1.º ciclo e disponibilizar-se para dar o seu contributo e sugestões.

- Comunicação e debate entre educadores/as e professores do 1.º ciclo – educadores/as e professores/as constroem representações sobre as finalidades e práticas de cada nível educativo, nem sempre coincidentes, quer entre educadores/as, quer entre professores/as, até porque, muitas vezes, nem uns nem outros conhecem muito bem o que se passa nos outros níveis. As práticas de educadores/as e professores/as também não são todas iguais, pois cada um/a tem o seu modo de trabalhar. A reflexão prévia e o acordo entre educadores/as do mesmo estabelecimento é importante para debaterem com os/as professores/as os processos e aprendizagens desenvolvidos na educação pré-escolar, partilhando o que uns e outros pensam sobre a pertinência destas aprendizagens, sobre a sua articulação com as aprendizagens do 1.º ciclo e sobre as práticas adotadas (por exemplo, organização e regras de funcionamento do grupo). Este debate passará ainda pelo delineamento de estratégias, que mereçam o acordo de todos os docentes, e sejam facilitadoras da transição e da continuidade do processo educativo.

Alguns meios de facilitar essa comunicação podem ser:

- Análise e debate comum das propostas curriculares para cada um dos níveis – ao analisarem os respetivos currículos, educadores e professores poderão dar-se conta de que as áreas de conteúdo da educação pré-escolar têm diferenças, mas também semelhanças com as do programa do 1.º ciclo, e poderão, assim, encontrar formas de promover uma articulação curricular.

- Essa articulação não passa por utilizar na educação pré-escolar as metodologias e estratégias de aprendizagem tradicionais no 1.º ciclo (fichas iguais para todos, transmissão de conhecimento de modo expositivo, etc.), mas por prever, em conjunto, modos de progressão que dão continuidade às aprendizagens realizadas. A adoção de práticas pedagógicas diferenciadas permite que a educação pré-escolar contribua para uma maior igualdade de oportunidades, ao proporcionar a cada criança experiências e oportunidades de aprendizagem estimulantes, que lhe permitam desenvolver todo o seu potencial, criando assim condições favoráveis para iniciar o 1º ciclo com segurança. É atendendo a cada criança e à sua individualidade que poderão ser encontradas as melhores formas de transição e continuidade.

- Comunicação de informação sobre o processo desenvolvido na educação pré-escolar e a aprendizagem realizada por cada uma das crianças – comunicar o processo desenvolvido com o grupo no(s) ano(s) anteriores permite aos/às professores/as compreenderem melhor as oportunidades de aprendizagem que as crianças tiveram ao longo da educação pré-escolar. Também a comunicação da informação sobre a aprendizagem realizada por cada criança possibilitará ao/à professor/a conhecê-la melhor e saber como poderá dar continuidade ao que já aprendeu. Esta informação, centrada nos progressos da aprendizagem da criança, deverá obedecer a princípios éticos, tendo ainda em conta os destinatários. Para que essa informação possa ser utilizada pelo/a professor/a, importa que o/a educador/a tenha realizado e sistematizado uma avaliação de cada criança e que os educadores da mesma instituição decidam em conjunto, e, quando possível, com os professores, as melhores formas de a organizar e apresentar.

- Trabalho conjunto entre educadores e professores – educadores/as e professores/as, que trabalham no mesmo edifício escolar têm por vezes ocasião de, em conjunto, desenvolverem projetos comuns. Essa relação, que lhes permite conhecer melhor as respetivas práticas, não deveria ser pontual e depender das circunstâncias, mas assumir, sempre que possível, um carácter mais sistemático e institucional (ver acolhimento a nível institucional).

- Envolvimento das crianças - As crianças são as protagonistas do processo e o seu papel e expectativas positivas podem ser decisivos para o sucesso da transição.

Assim, o/a educador/a poderá:

- Conversar com as crianças sobre a transição – dado que as crianças sabem que irão transitar para o 1º ciclo, será importante que o/a educador/a proporcione a todas (e não só às mais velhas) oportunidades de dialogarem sobre o assunto, de explicitarem as suas expectativas e de colocarem perguntas sobre o que gostariam de saber sobre o ciclo seguinte, de forma a confrontar o que cada uma pensa e sabe sobre essa nova etapa, e esclarecer as suas interrogações. O modo como o/a educador/a participa neste diálogo, apresentando positivamente a nova etapa, apoia as crianças a sentirem-se mais confiantes face à transição. Essa confiança pode também ser reforçada, se a avaliação que o/a educador/a realiza regularmente com as crianças assumir, para as que vão transitar, a forma de um balanço do que aprenderam na educação pré-escolar, que lhes permita tomar consciência das aprendizagens que realizaram e da sua importância para continuarem a aprender.

- Familiarizar as crianças com a escola do 1.º ciclo – sempre que possível, com o/a educador/a e o grupo, ou individualmente com os pais, a criança deverá ter oportunidade de conhecer a escola para onde vai transitar. Quando esse conhecimento for da iniciativa do/a educador/a, será desejável que essa visita seja planeada com as crianças (as conversas prévias podem ser a base desse planeamento – o que querem ver e saber). Porém, um melhor conhecimento e familiaridade com a escola do 1.º ciclo implicam uma ação mais continuada e um trabalho conjunto entre educadores/as e professores/as e entre as crianças dos dois níveis de educação: apresentação de projetos, troca de trabalhos, visitas em conjunto, etc., que incluirá não só as crianças que vão transitar, mas todas as crianças do grupo.

- Facilitar a transição ao nível organizacional - Os estabelecimentos, quer de educação pré-escolar, quer do 1.º ciclo, e ainda mais se englobarem ambos, têm um papel importante na transição e na continuidade educativa. O trabalho em equipa, quer entre educadores/as, quer entre educadores/as e professores/as, pode ser facilitado se houver condições organizacionais que o favoreçam. Assim, o trabalho conjunto entre educadores e professores poderá ser incentivado e previsto a nível do estabelecimento educativo. Também serão planeados momentos de contacto entre as crianças dos dois níveis de educação, que não podem limitar-se às festas conjuntas, pois, para serem efetivos, exigem uma convivência e colaboração mais continuadas.

A possibilidade de as crianças que frequentam a educação pré-escolar, numa instituição particular que tenha também o 1.º ciclo ou num agrupamento de escolas, utilizarem regularmente recursos comuns, como a biblioteca, a sala de computadores ou a cantina, podem ser intencionalmente rentabilizados para que as crianças conheçam melhor o ambiente educativo para onde vão transitar.

Deverá ser planeado o acolhimento dos alunos do 1.º ano, a saber: como lhes é apresentada a escola; como são organizadas as turmas; como são recebidos por cada professor; como também os mais velhos podem ter um papel na receção e apoio aos mais novos.

A participação dos pais/famílias - Os pais/famílias, enquanto principais responsáveis da educação da criança, têm necessariamente um papel determinante nesta, como em todas as transições. Se a comunicação que o/a educador/a estabelece com os pais/ famílias é fundamental para facilitar a transição do meio familiar, ou da creche, para a educação pré-escolar, é também importante para que os pais/famílias tenham um papel ativo no momento da transição para o 1.º ciclo. A relação de parceria desenvolvida ao longo da frequência da educação pré-escolar irá favorecer a sua participação na transição e na etapa seguinte.

Assim, a informação individual e coletiva a disponibilizar aos pais/famílias, sobre a(s) escola(s) para que os filhos/as irão transitar ou sobre as possibilidades de escolha que lhes são oferecidas, permite-lhes esclarecerem as suas dúvidas e interrogações e apoiarem-se mutuamente no processo de transição e no início do 1.º ciclo. Este esclarecimento beneficiará se for feito, em conjunto, pelo/a educador/a e por um/a professor/a do 1.º ciclo (o/a que vai receber as crianças ou outro/a), o que implica um envolvimento do estabelecimento educativo ou articulação de estabelecimentos.

A relação de comunicação estabelecida com cada família, através do acompanhamento do processo desenvolvido e da transmissão regular da avaliação dos progressos de aprendizagem da criança, pode ser complementado por um relatório final desses progressos, que poderão entregar ao/à professor/a que a vai receber, tornando-se mediadores dessa transição.

 

Enquadramento legislativo

Seguem algumas referências no enquadramento legal acerca das transições entre ciclos

•      Despacho n.º 5220/97 de 4 de agosto;

•      Decreto-Lei 115-A/98 de 4 de Maio;

•      Decreto-Lei 6/2001, no artigo 3.º, alíneas a) e b);

•      Circular n.º17/DSDC/DEPEB/2007;

•      Ministério da Educação DEB/NEP (2016). Orientações Curriculares para a Educação Pré – Escolar. Lisboa: Ministério da Educação;

•      Ministério da Educação (2006). Organização curricular e Programas do Ensino Básico – 1º Ciclo. Lisboa: Ministério da Educação, Departamento da Educação Básica.

 

Despacho nº 5220/97

“cabe ao educador promover a continuidade educativa num processo marcado pela entrada para a educação pré-escolar e a transição para a escolaridade obrigatória. (…) é também função do educador proporcionar as condições para que cada criança tenha uma aprendizagem com sucesso na fase seguinte competindo-lhe, em colaboração com os pais e em articulação com os colegas do 1.º ciclo, facilitar a transição da criança para a escolaridade obrigatória”

 

Decreto-Lei 115-A/98 de 4 de Maio

O artigo 6.º refere que “a constituição de agrupamentos de escolas considera, entre outros, critérios relativos à existência de projetos pedagógicos comuns, à construção de percursos escolares integrados, à articulação curricular entre níveis e ciclos educativos (…).”

 

Decreto-Lei 6/2001, no artigo 3.º, alíneas a) e b)

Refere que “a organização e a gestão do currículo subordinam-se (…) a princípios orientadores [como a] coerência e sequencialidade entre os três ciclos de ensino básico e articulação com o ensino secundário; [e] integração do currículo e avaliação, assegurando que esta constitua o elemento regulador do ensino e da aprendizagem.”

Circular n.º17/DSDC/DEPEB/2007

“A articulação entre as várias etapas do percurso educativo implica uma sequencialidade progressiva, conferindo a cada etapa a função de completar, aprofundar e alargar a etapa anterior, numa perspetiva de continuidade e unidade global de educação/ensino.”

 

Ficam aqui algumas sugestões de reflexão com vista à melhoria de práticas

•      Como são incluídos na rotina diária momentos que facilitem as transições horizontais (de casa para o jardim de infância, do tempo letivo para o tempo não letivo)?

•      Que estratégias são utilizadas para apoiar as articulações verticais (entre a família ou creche e o jardim de infância e entre este e o 1.º ciclo)? O apoio a estas transições está previsto no projeto curricular de grupo?

•      Como são envolvidos os profissionais que trabalham com o grupo de crianças no planeamento e no processo de acolhimento das crianças que chegam de novo ao jardim de infância? As crianças mais velhas, ou que já frequentaram o jardim de infância, também participam nesse acolhimento?

•      Como é incentivada a participação dos pais/famílias no início da educação pré-escolar e na transição para a escolaridade obrigatória?

•      O que pode ser feito para promover um diálogo entre a equipa de educadores/as ou no departamento de educação pré-escolar no sentido de acordar estratégias facilitadoras da transição?

•      Que colaboração tem sido desenvolvida com professores/as do 1.º ciclo? Essa colaboração tem sido facilitadora da transição? E da continuidade educativa? Como pode essa colaboração ser alargada para que haja um trabalho e diálogo mais sistemáticos que envolvam educadores e professores?

•      Estão previstas estratégias de transição no estabelecimento educativo? Como podem ser concretizadas para facilitar a transição e a articulação curricular entre ciclos?

•     Os processos de registo e documentação utilizados têm também como finalidade facilitar a comunicação do processo educativo desenvolvido e dos progressos de aprendizagem das crianças a outros intervenientes do processo, nomeadamente pais/famílias e professores/as do 1.º ciclo?

•      Como é organizada essa informação, para poder ser transmitida a pais/famílias e outros docentes? Essa organização é refletida de acordo com princípios éticos e deontológicos?

Conteúdo disponível em:  https://youtu.be/9rsJzOIiLho 

Referências

Continuidade Educativa e Transições | OCEPE

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